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A nova conformação constitucional em sit. de crise
A declaração de exceção e os seus efeitos
Por ANÍBAL FERNANDES
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Sinopsis
Portugal vivenciou pela primeira vez, nos anos de 2020 e 2021, o estado de exceção constitucional na sua recente democracia, na modalidade de estado de emergência. Durante esse período, a doutrina discutiu com especial relevo esta temática. Na procura de uma compreensão cabal desta figura, pro-pomos uma análise ao seu ato primário, o decreto pelo qual o Presidente da República declara o estado de exceção constitucional..Realizando um enquadramento à luz das funções do Estado, entendemos por bem inserir a exceção dentro da própria Constituição. Analisando o regime português, escrutinamos o modo pelo qual o Presidente da República afeta os direitos fundamentais e confere os poderes necessários ao Governo para dar resposta à situação de crise vivida.
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Ficha Técnica
Editorial: Principia
ISBN: 9789897165139
Idioma: Portugués
Fecha de lanzamiento: 20/07/2026
Especificaciones del producto
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