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Cda Não É Título De Crédito | eBook

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ELISABETE DE MELLO

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Sinopsis

A certidão da dívida ativa das Fazendas Públicas não é um título de crédito passível de imediata execução. A certidão é apenas uma prova pré constituída passível de desconstituição e deve ser objeto de discussão nas vias ordinárias. Fundamentação legal e modelo de petição exemplificativa de embargos executivos pedindo a extinção da ação executiva proposta pela Fazenda.

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Ficha Técnica

Editorial: Clube de Autores

ISBN: 3410001492594

Idioma: Portugués

Fecha de lanzamiento: 06/08/2013

Especificaciones del producto

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