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Cda Não É Título De Crédito
Por ELISABETE DE MELLO
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Sinopsis
A certidão da dívida ativa das Fazendas Públicas não é um título de crédito passível de imediata execução. A certidão é apenas uma prova pré constituída passível de desconstituição e deve ser objeto de discussão nas vias ordinárias. Fundamentação legal e modelo de petição exemplificativa de embargos executivos pedindo a extinção da ação executiva proposta pela Fazenda.
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Ficha Técnica
Editorial: Clube de Autores
ISBN: 3410001492594
Idioma: Portugués
Fecha de lanzamiento: 06/08/2013
Especificaciones del producto
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