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📱 eBook en portugués TRANSAÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA: DEVER OU FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

THIAGO AUGUSTO BARBOSA FERREIRA

Clube de Autores- 9788556972378

Historia y estudios

Sinopsis de TRANSAÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA: DEVER OU FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Este trabalho tem como objetivo a discussão sobre a importância da transação penal, instituto próprio do Procedimento Sumaríssimo instituído pela Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Criminais. O estudo necessitará da compreensão acerca dos limites ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Observar-se-á ainda alguns outros princípios reguladores do Direito Penal e do Processo Penal. O artigo terá como enfoque a análise da existência do dever ou da faculdade do Ministério Público de promover a transação penal ou prosseguir na ação penal pública, analisando ainda suas atribuições e um breve histórico do Órgão do Ministério Público. Para tanto, este artigo se pauta em levantamento teórico e documental correlato ao tema.

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Ficha técnica


Editorial: Clube de Autores

ISBN: 9788556972378

Idioma: Portugués

Fecha de lanzamiento: 29/06/2017


Especificaciones del producto



Opiniones sobre TRANSAÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA: DEVER OU FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (EBOOK)


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