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SEDA | eBook
Exemplo de Políticas Públicas para Animais Domésticos
Por
BIANCA CALÇADA PONTES
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Sinopsis
A presente pesquisa analisa a criação e estrutura da Lei nº 11.101/11, a qual institui a Secretaria Especial dos Direitos Animais – SEDA, no Município de Porto Alegre e que tem como objetivos executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem estar animal. Este trabalho apresenta as principais leis infraconstitucionais referentes aos animais não-humanos domésticos e domesticados, bem como o art. 225 da Constituição Federal de 1988, que trata da proteção do meio ambiente na ordem constitucional brasileira e de sua importância para a proteção da fauna e, especialmente, dos animais não-humanos. Analisa o conceito de fauna, animais domésticos, cão, gato, cavalo e o conceito e exemplos de crueldade para com os animais não-humanos no Município de Porto Alegre. Examina também a competência do Município para legislar sobre o meio ambiente, sob o olhar do interesse local, e a relevante questão das ONGs e da educação ambiental no tocante às políticas públicas para animais domésticos e domesticados.
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Ficha Técnica
Editorial: Editora Buqui
ISBN: 9788565390354
Idioma: Portugués
Fecha de lanzamiento: 14/11/2012
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