📱 eBook en portugués Inteligência Artificial no Poder Judiciário

A incorporação da inteligência artificial ao funcionamento do Poder Judiciário deixou de ser uma promessa futura para se tornar uma realidade institucional concreta. Ferramentas de triagem, classificação processual, pesquisa de precedentes e elaboração de minutas já influenciam, direta ou indiretamente, a forma como decisões judiciais são preparadas e fundamentadas. Diante desse cenário, impõe-se uma questão central: como utilizar a inteligência artificial no exercício da jurisdição sem comprometer a legitimidade da função judicial e a proteção dos direitos fundamentais?
Este livro analisa de modo crítico e sistemático a Resolução CNJ n. 615/2025, situando o modelo brasileiro de governança da inteligência artificial em perspectiva comparada com o AI Act europeu e com o Projeto de Lei n. 2.338/23. A obra articula fundamentos teóricos — como o humanismo digital e a regulação baseada em risco — com a análise concreta dos mecanismos de governança, transparência, supervisão humana significativa, auditoria e gestão de riscos aplicáveis ao Judiciário.
Ao longo dos capítulos, são examinados os impactos institucionais da automação, os riscos da opacidade algorítmica e os limites normativos da delegação tecnológica no processo decisório judicial. Ao final, sustenta-se que a inteligência artificial, para ser legitimamente incorporada ao Judiciário, deve permanecer subordinada à racionalidade jurídica, à responsabilidade institucional e ao papel humano no ato de julgar.