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Exaurimento da Competência Tributária
Um caso concreto de seu exercício irregular: o adicional do imposto de renda
Por ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES
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Sinopsis
O perfeito entendimento do conceito de competência tributária é condição fundamental para a instituição de tributos, impedindo cobranças de impostos sem que esteja caracterizada perfeitamente a competência constitucional autorizativa da expropriação patrimonial do contribuinte.
A falta de clareza desse conceito tem permitido inúmeras cobranças irregulares, por afronta à Constituição Federal e aos princípios de hermenêutica, tradicionalmente aplicáveis na interpretação das normas e na extensão dos limites estatais de financiamento com base nas receitas privadas.
A competência constitucional tributária é o limite que nem sempre o Estado considera quando planeja seu crescimento arrecadatório, avançando sobre os direitos e garantias do contribuinte, sem respeitar as normas constitucionais.
A falta de clareza desse conceito tem permitido inúmeras cobranças irregulares, por afronta à Constituição Federal e aos princípios de hermenêutica, tradicionalmente aplicáveis na interpretação das normas e na extensão dos limites estatais de financiamento com base nas receitas privadas.
A competência constitucional tributária é o limite que nem sempre o Estado considera quando planeja seu crescimento arrecadatório, avançando sobre os direitos e garantias do contribuinte, sem respeitar as normas constitucionais.
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Ficha Técnica
Editorial: Editora Dialética
ISBN: 9786527095798
Idioma: Portugués
Fecha de lanzamiento: 23/07/2026
Especificaciones del producto
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