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Legislação Para Concursos
Por MÁRIO SÉRGIO PIANTAVINI
Sinopsis
O livro oferece uma visão completa e didática sobre a construção e o fortalecimento do sistema público de saúde brasileiro. A obra aborda desde a evolução histórica dos sistemas de saúde no Brasil, passando pelos princípios, diretrizes e arcabouço legal do SUS, até o papel da participação e do controle social na consolidação da democracia sanitária. São analisados em profundidade os principais marcos normativos, como a Constituição Federal (arts. 196 a 200), a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), a Lei nº 8.142/1990, a Lei Complementar nº 141/2012, o Decreto nº 7.508/2011, a Resolução CNS nº 453/2012 e o Código Sanitário do Estado (Lei nº 13.331/2001). Destina-se a estudantes, profissionais e gestores da saúde, oferecendo um panorama histórico, jurídico e administrativo essencial para compreender o funcionamento, os desafios e os fundamentos do SUS como política pública de inclusão e cidadania.
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Ficha Técnica
Editorial: Clube de Autores
ISBN: 9798274293662
Idioma: Portugués
Fecha de lanzamiento: 13/11/2025
Especificaciones del producto
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