Lei anticorrupção

A incorporação de novo comando legal ao ordenamento jurídico se dá pela aprovação de projeto de lei pelo Congresso Nacional com sua
posterior promulgação pelo Presidente da República. Desse modo, as novas disposições entram em vigor e a nova lei passa a ser de observância
obrigatória a todos por ela atingidos.
Ocorre que esse raciocínio nem sempre transmite a realidade prática de aplicação da lei. Em termos de efetividade da norma, a sua entrada
em vigor pode ser, na realidade, o primeiro passo de um intricado processo de implementação para que possa se considerar que a lei
efetivamente está sendo aplicada. Isso porque, muitas vezes é necessário superar diversos desafios para operacionalizar os efeitos dos comandos das leis. Exemplos desses desafios são desenvolver o processo hermenêutico de interpretação de novos conceitos, a criação ou
reorganização de instituições responsáveis pela aplicação da norma e a regulamentação de dispositivos específicos.
A presente obra trata justamente da superação do complexo processo de transporte da Lei Anticorrupção do mundo abstrato para o plano
concreto.
Esta obra tem por pretensão transmitir uma análise do processo de implementação da Lei Anticorrupção sob a perspectiva privilegiada
de um grupo de servidores públicos que direta ou indiretamente contribuíram nos últimos dez anos para sua aplicação. O livro reúne artigos
produzidos por agentes de diferentes instituições públicas que generosamente concordaram em compartilhar sua opinião sobre determinados
temas relacionados à implementação da LAC.
Os artigos aqui apresentados demonstram que, se muitos desafios foram superados, vários outros se apresentam e devem ser enfrentados
sob a perspectiva de que toda norma gera um contínuo processo de aprendizado e melhoramento.